Lex · termos de utilização.

Estes Termos de Utilização regem a utilização do Lex by ALMA («Lex») em lex.alma.dev e na aplicação Lex para iPhone, iPad e Mac. Leia-os com atenção: para criar uma conta tem de os aceitar. A forma como tratamos os seus dados pessoais está na Política de Privacidade do Lex.

1. Quem somos

O Lex é prestado por Albuquerque de Matos, Unipessoal, Lda (ALMA), NIPC 516746596, com morada na Rua Canto da Maya 1, 8.º, 1070-372 Lisboa, Portugal.

Contactos: apoio, support@alma.dev; assuntos jurídicos e privacidade, legal@alma.dev. Mais informação sobre a ALMA em Informação legal.

2. O que é o Lex

Natureza do serviço. O Lex é uma ferramenta de pesquisa e informação jurídica. A ALMA não é uma sociedade de advogados nem de solicitadores, não presta consulta jurídica nem patrocínio e não pratica atos próprios de advogados ou solicitadores (Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro). A utilização do Lex não cria uma relação advogado-cliente nem mandato forense.

As respostas são geradas automaticamente por sistemas de inteligência artificial a partir das fontes do Lex e não são revistas por pessoas; podem conter erros, omissões ou estar desatualizadas. As citações são comparadas automaticamente com o texto guardado das fontes e as que não são encontradas ficam assinaladas, mas a interpretação não é verificada. Confirme sempre nas fontes oficiais antes de usar uma resposta, em especial em peças processuais. Para aconselhamento sobre um caso concreto, consulte um advogado ou solicitador.

O Lex mostra normas, decisões e doutrina e explica-as em termos gerais. Não se destina a analisar o caso concreto de quem o usa, a dizer-lhe o que fazer na sua situação, a prever o resultado de um processo seu nem a preparar documentos para assinar ou apresentar em tribunal ou noutras entidades.

Finalidade. O Lex destina-se à pesquisa jurídica por profissionais do direito, estudantes e investigadores. Não se destina a ser usado por tribunais, outras autoridades judiciárias, tribunais arbitrais, julgados de paz ou entidades de resolução alternativa de litígios para apreciar ou decidir casos, nem para avaliar estudantes ou tomar decisões automáticas sobre pessoas.

O acervo. O Lex reúne cópias de textos oficiais publicados (legislação portuguesa e da União Europeia, jurisprudência e iniciativas legislativas) e referências de doutrina, e mantém-nas atualizadas a partir das fontes oficiais. Cada documento indica a fonte e a respetiva ligação oficial. A cobertura não é completa e a atualização pode ter atrasos: a versão com valor oficial é a publicada pela fonte oficial (por exemplo, o Diário da República).

3. A sua conta

• Para criar uma conta tem de ter 18 anos ou mais e capacidade para celebrar contratos.
• Indique dados verdadeiros e mantenha o email atualizado: é por ele que o contactamos.
• Cada conta é de uma só pessoa. Não partilhe a sua palavra-passe.
• Guarde a palavra-passe em segurança e, se puder, use uma chave de acesso (passkey). Se suspeitar que alguém usou a sua conta, mude a palavra-passe e avise-nos para support@alma.dev.

4. Utilização aceitável

Ao usar o Lex, não pode:

• extrair, copiar ou descarregar o acervo de forma sistemática ou automatizada (por exemplo, com robôs ou programas de recolha de dados), nem usá-lo para criar um serviço concorrente;
• contornar limites de utilização ou medidas técnicas ou de segurança, nem tentar aceder a contas ou dados de outras pessoas;
• abusar da função «Pedir um documento», por exemplo com pedidos em massa ou com ligações que não sejam de fontes oficiais;
• introduzir, guardar ou partilhar conteúdos ilegais, ou informação que não tenha o direito de tratar ou de partilhar;
• usar o Lex para fins contrários à finalidade descrita na secção 2, em especial para apreciar ou decidir casos ou para avaliar estudantes;
• usar o Lex para assediar, enganar ou prejudicar outras pessoas, ou para atividades ilegais;
• perturbar o funcionamento do serviço ou sobrecarregá-lo.

5. Os seus conteúdos

O que escreve e guarda no Lex (perguntas, temas, notas, anotações e, se a função estiver disponível, documentos que carregue) continua a ser seu. Concede à ALMA apenas a autorização necessária para prestar o serviço: guardar esses conteúdos, tratá-los para lhe dar respostas (incluindo enviá-los aos modelos de inteligência artificial indicados na Política de Privacidade) e mostrá-los a si e às pessoas com quem os partilhar. Esta autorização termina quando os eliminar ou eliminar a conta, salvo quanto às cópias que outras pessoas já tenham importado ou ainda possam importar (secção 8) e ao que tenha guardado em espaços partilhados com outras pessoas. A ALMA não usa os seus conteúdos para treinar modelos de inteligência artificial nem para publicidade.

Só carregue ou partilhe conteúdos que tenha o direito de usar. Os documentos que carregar ficam privados na sua conta.

Conteúdos ilegais. Se recebermos uma notificação fundamentada de que um conteúdo guardado no Lex é ilegal, ou se o detetarmos de outra forma, podemos retirá-lo ou bloquear o acesso a ele. Nesse caso explicamos-lhe a decisão e os seus motivos, salvo se a lei o impedir, e pode contestá-la respondendo ao nosso email: uma pessoa revê a decisão. Para denunciar conteúdo ilegal, veja a secção 19.

6. Informação de terceiros e sigilo profissional

Só introduza no Lex informação sobre outras pessoas que tenha o direito de tratar, e apenas a necessária para a sua pesquisa. Descreva os factos de forma anónima sempre que possível.

Se estiver sujeito a sigilo profissional (por exemplo, artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados), cabe-lhe decidir que informação introduz no Lex; recomendamos que não introduza dados que identifiquem clientes ou terceiros.

A ALMA trata o que escreve no Lex como confidencial: usa-o só para lhe prestar o serviço, não o usa para treinar modelos, não o vende, só o partilha com os subcontratantes indicados na Política de Privacidade e com as pessoas com quem decidir partilhá-lo, e só o consulta a seu pedido, para garantir a segurança do serviço ou por obrigação legal. A pedido, antes de começar a usar o Lex, a ALMA subscreve uma declaração escrita de confidencialidade. Se uma autoridade exigir acesso ao seu conteúdo, informá-lo-emos, quando a lei o permitir, para que possa invocar o sigilo.

7. Inteligência artificial

• As respostas do Lex são geradas por inteligência artificial. Os modelos próprios do Lex correm no serviço Workers AI da Cloudflare. O Lex poderá vir a usar também o Claude, da Anthropic, mas só depois de lhe pedir autorização, que poderá retirar nas Definições.
• Cada resposta indica o modelo que a redigiu.
• Os sistemas de inteligência artificial podem dar respostas erradas, incompletas ou desatualizadas, mesmo quando parecem seguras. Antes de usar qualquer afirmação de facto ou de direito de uma resposta, confirme-a de forma independente, nas fontes citadas e nas fontes oficiais.
• O que é enviado aos modelos e o que lhe acontece está descrito na Política de Privacidade.

8. Partilha

Pode enviar temas e anotações a outros utilizadores do Lex ou guardá-los num ficheiro. Quem recebe pode importar uma cópia, que passa a ser sua e não desaparece se eliminar o original. Enquanto não for importada ou recusada, pode retirar a partilha. A partilha pode ser importada durante 180 dias após o envio, salvo se for recusada ou retirada antes, mesmo que entretanto elimine a sua conta. Antes de partilhar, confirme que pode partilhar a informação, em especial dados de clientes ou de terceiros.

9. Preço e planos pagos

Neste momento o Lex é gratuito. A ALMA pode vir a oferecer planos pagos ou créditos. Antes de qualquer pagamento, receberá a informação pré-contratual que a lei exige (incluindo o preço total com IVA, a duração, a renovação, a forma de cancelar e o direito de livre resolução), e só haverá cobrança com o seu pedido expresso. Os planos pagos terão condições próprias, que completarão estes Termos. Se mudarmos o que é gratuito, avisamo-lo nos termos da secção 10.

10. Disponibilidade e alterações

Disponibilidade. Trabalhamos para manter o Lex disponível e o acervo atualizado, mas pode haver interrupções, por exemplo para manutenção, por falhas técnicas ou por falhas das fontes oficiais. Quando possível, avisamos antecipadamente das interrupções planeadas.

Alterações ao serviço. Podemos alterar o Lex pelos seguintes motivos: cumprir a lei ou decisões de autoridades; razões de segurança; uma fonte oficial ter mudado ou deixado de estar disponível; corrigir erros; ou melhorar o serviço e acrescentar funções. Se uma alteração tiver um impacto negativo relevante na forma como usa o Lex, avisamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se a lei ou a segurança do serviço exigirem um prazo mais curto.

Alterações a estes Termos. Pelos mesmos motivos, ou para refletir novas funções ou planos, podemos alterar estes Termos. Avisamo-lo por email pelo menos 30 dias antes de a nova versão produzir efeitos, salvo se a lei exigir um prazo mais curto. Se não concordar, pode deixar de usar o Lex e eliminar a conta, sem qualquer custo, antes dessa data ou nos 30 dias seguintes. As versões anteriores ficam disponíveis nesta página.

11. Suspensão e cessação

Por si. Pode deixar de usar o Lex e eliminar a conta a qualquer momento, em Definições → Início de sessão e segurança → Eliminar conta. Antes disso, pode guardar os seus temas e anotações num ficheiro .lex. O que acontece aos dados depois está explicado na Política de Privacidade.

Pela ALMA. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação grave ou repetida destes Termos, de conteúdos ilegais, de risco para a segurança do serviço ou de outras pessoas, ou se a lei o exigir. Salvo em casos graves ou urgentes, avisamo-lo antes e damos-lhe oportunidade de responder. A decisão é tomada ou revista por uma pessoa, explicamos-lhe os motivos e pode contestá-la respondendo ao nosso email.

Se a ALMA deixar de prestar o Lex, avisamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência, para que possa guardar os seus conteúdos.

12. Responsabilidade

A ALMA responde nos termos da lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ALMA por danos causados à vida, à saúde ou à integridade física, por danos causados com dolo ou culpa grave (da ALMA ou de quem atue por sua conta), nem qualquer outra responsabilidade ou direito do consumidor que a lei não permita excluir ou limitar.

As respostas do Lex são informação jurídica geral, geradas sem conhecer todos os factos de um caso, e devem ser confirmadas nas fontes oficiais antes de serem usadas.

13. Propriedade intelectual

O software do Lex, o seu design, a marca e a seleção, organização e apresentação do acervo pertencem à ALMA ou aos seus licenciantes. Os textos oficiais são reproduzidos das fontes públicas indicadas em cada documento, e a ALMA não reivindica direitos sobre eles. As referências e os resumos de obras de terceiros (por exemplo, trabalhos académicos) continuam sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. Pode usar o que encontra no Lex para a sua pesquisa, estudo e trabalho, citando a fonte, dentro dos limites da secção 4.

14. Privacidade

A forma como tratamos os seus dados pessoais, incluindo o que é enviado aos modelos de inteligência artificial, está na Política de Privacidade do Lex.

15. Aplicação na App Store

Se usar a aplicação Lex descarregada da App Store, aplicam-se também as condições da Apple para a App Store. Estes Termos regem o serviço Lex; a Apple não é parte deles.

16. Reclamações e litígios

Se tiver um problema, escreva-nos para support@alma.dev. Procuramos resolvê-lo depressa.

Livro de Reclamações. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, por exemplo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), www.centroarbitragemlisboa.pt;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, com competência supletiva em todo o país.

A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Nos litígios de consumo de valor até 5 000 euros, se o consumidor optar por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, a ALMA fica sujeita a essa arbitragem (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho). Se vive noutro Estado-Membro da União Europeia, pode obter ajuda junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país.

17. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. O consumidor pode intentar ações nos tribunais do seu domicílio ou nos de Portugal, e recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios indicados.

18. Língua e versões

Estes Termos existem em português e em inglês. A versão portuguesa é a que prevalece; na dúvida sobre o sentido de uma cláusula, prevalece o sentido mais favorável ao utilizador.

Esta é a versão 1, de 30 de outubro de 2026. Versões: versão 1, de 30 de outubro de 2026 (em vigor).

19. Pontos de contacto e denúncia de conteúdos ilegais

Ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais) e para os destinatários do serviço (artigo 12.º): legal@alma.dev. Línguas: português e inglês.

Para denunciar um conteúdo que considere ilegal, escreva para legal@alma.dev com: a explicação das razões por que considera o conteúdo ilegal; a indicação exata de onde ele está (por exemplo, a ligação, ou o nome de quem lho partilhou e o título do tema); o seu nome e email (dispensáveis em denúncias de abuso sexual de crianças); e uma declaração de que, de boa-fé, considera que a informação da denúncia é exata e completa. Confirmamos a receção, analisamos a denúncia com diligência e informamo-lo da decisão e de como a pode contestar.