DOC · 903 / LEGAL v.2026.01
●Legal · informação legal · legal information

Informação legal.

Quem é a ALMA, o Livro de Reclamações, a resolução de litígios e os pontos de contacto. Em português e em inglês.

Informação legal

English below

Identificação

Albuquerque de Matos, Unipessoal, Lda
Nome comercial: ALMA
NIPC: 516746596
Morada: Rua Canto da Maya 1, 8.º, 1070-372 Lisboa, Portugal
Assuntos jurídicos e privacidade: legal@alma.dev
Apoio: support@alma.dev

Livro de Reclamações

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, por exemplo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), www.centroarbitragemlisboa.pt;
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, com competência supletiva em todo o país.

A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Nos litígios de consumo de valor até 5 000 euros, se o consumidor optar por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, a ALMA fica sujeita a essa arbitragem (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho). Se vive noutro Estado-Membro da União Europeia, pode obter ajuda junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país.

Regulamento dos Serviços Digitais: pontos de contacto

Ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065) e para os destinatários dos nossos serviços (artigo 12.º): legal@alma.dev. Línguas: português e inglês.

Para denunciar um conteúdo que considere ilegal num serviço da ALMA, escreva para legal@alma.dev com: as razões por que o considera ilegal; a indicação exata de onde ele está; o seu nome e email (dispensáveis em denúncias de abuso sexual de crianças); e uma declaração de que, de boa-fé, considera exata e completa a informação da denúncia. Confirmamos a receção, analisamos a denúncia com diligência e informamo-lo da decisão.

Textos dos produtos

Quando um produto tem textos próprios, esses textos prevalecem para esse produto.

Legal information

This is a translation. The Portuguese text above prevails.

Identification

Albuquerque de Matos, Unipessoal, Lda
Trade name: ALMA
NIPC (tax and company number): 516746596
Address: Rua Canto da Maya 1, 8.º, 1070-372 Lisboa, Portugal
Legal and privacy matters: legal@alma.dev
Support: support@alma.dev

Complaints book

You can file a complaint in the electronic complaints book (Livro de Reclamações Eletrónico) at www.livroreclamacoes.pt.

Consumer alternative dispute resolution

In a consumer dispute, you can turn to a consumer alternative dispute resolution body, for example:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), www.centroarbitragemlisboa.pt;
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, with supplementary competence across Portugal.

The full list of bodies is on the Portal do Consumidor at www.consumidor.gov.pt. In consumer disputes worth up to 5,000 euros, if the consumer chooses to submit them to a legally authorised consumer arbitration centre, ALMA is bound by that arbitration (Article 14(2) of Portuguese Law 24/96 of 31 July). If you live in another European Union Member State, you can get help from the European Consumer Centre in your country.

Digital Services Act: points of contact

Single point of contact for Member State authorities, the European Commission and the European Board for Digital Services (Article 11 of Regulation (EU) 2022/2065) and for recipients of our services (Article 12): legal@alma.dev. Languages: Portuguese and English.

To report content you consider unlawful in an ALMA service, write to legal@alma.dev with: why you consider it unlawful; exactly where it is; your name and email (optional for reports of child sexual abuse); and a statement that you believe in good faith that the information in your report is accurate and complete. We acknowledge receipt, examine the report diligently and tell you our decision.

Product texts

Where a product has its own texts, they prevail for that product.